O coletivo Ação em Defesa dos Direitos Sociais, integrado
pela Rede Nacional Primeira Infância e que reúne diversas organizações,
movimentos e redes, publicou uma nota de posicionamento frente a célere
tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 241 (a PEC 241). A nota de
posicionamento está aberta à adesão de organizações e redes que lutam contra as
consequências negativas que ocorreriam em suas respectivas áreas, caso a PEC
241 venha a ser aprovada. Favor enviar a adesão para o e-mail: secretariaexecutiva@primeirainfancia.org.br
Leia a íntegra:
“A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 –
encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, pretende modificar a
Constituição da República Federativa do Brasil, criando um Novo Regime Fiscal
para ajuste das contas públicas. Tramita com inusitada pressa, sem o
indispensável debate sobre suas profundas consequências na vida das pessoas.
A área social será gravemente afetada pelo congelamento
do orçamento durante 20 anos. Até 2037, mesmo que o País cresça, a saúde, a
educação e a assistência não poderão receber recursos superiores ao valor
aplicado em 2017, estabelecido como teto e corrigido anualmente apenas pela
inflação. Congelar recursos públicos para os direitos fundamentais dos cidadãos
equivale a negar esses direitos.
Somos favoráveis à adoção de medidas de reequilíbrio da
economia e das contas públicas, que levem o País à retomada do crescimento e
dos empregos. Entretanto, isso pode ser feito por outra via que não a asfixia
dos recursos da área social. O que o País aplica em saúde, educação e
assistência social não é gasto, mas investimento. É investimento com as mais
altas taxas de retorno. Os economistas sabem desse fato comprovado.
pec-torta
Os direitos, em especial os da criança e do adolescente,
não podem ser suspensos, nem seu atendimento protelado. A Constituição manda
atendê-los com absoluta prioridade (art. 227). Grabriela Mistral já alertava
que “à criança não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”.
Uma proposta com implicações tão dolorosas e prolongadas
na vida dos cidadãos não pode ser votada e aprovada sem que a população dela
tenha conhecimento, opine e debata até que se chegue a um acordo. É
contraproducente e antidemocrático aprovar uma proposta como a PEC 241
açodadamente.
Diante desse quadro da mais extrema gravidade social e
política, organizações e movimentos representativos da sociedade civil criaram
a AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, com o objetivo de exigir maior debate
social sobre a PEC 241, advertir sobre o erro histórico que seria a aprovação
dessa Proposta. Consideramos que há outros setores em que o corte de gastos
públicos pode ser feito com mais propriedade, sem violentar os direitos
fundamentais dos cidadãos, dever prioritário do Estado.
Nossa posição é
amparada por vários estudos, dentre os quais destacamos:
A Nota Técnica da Procuradoria Geral da República PGR/SRI
nº 82/2016, que afirma que a PEC 241 é flagrantemente inconstitucional
A Carta Aberta da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ: A PEC
241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida;
A Nota Técnica nº 27/2016 do IPEA sobre as graves
implicações da PEC 241 para a política de assistência social;
O Alerta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
sobre as consequências do congelamento do orçamento da Educação, proposto pela
PEC 241, mostrando que ele inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024,
aprovado pela Lei 13.005/2014 depois de um amplo debate com toda a sociedade;
A Nota Oficial do Conselho Nacional de Saúde: Por uma
solução das contas públicas que respeite os direitos sociais;
O Posicionamento da Fundação Abrinq, que alerta para a
necessidade de exclusão dos investimentos em saúde, educação e assistência
social do limite de gastos proposto pela PEC 241;
A Carta Aberta da ABRASCO em defesa do SUS, dos direitos
sociais e da democracia.
A Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems, sobre a
Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016.pec241-congelar
A Ação em Defesa dos Direitos Sociais confia no
compromisso democrático dos Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras
com os princípios da Constituição Cidadã de 1988 e na lucidez do Congresso
Nacional em defender o dever do Estado em garantir os direitos das pessoas à
saúde, à educação, à assistência e a outros direitos fundamentais. Estes
direitos não podem ser trocados pela necessária ação saneadora, que elimine a
sangria dos recursos do Orçamento federal com a dívida pública, anualmente
incrementada pela mais elevada taxa de juros, que beneficia apenas o capital
financeiro privado, nacional e internacional.
Todos sabemos que não foram os aproximadamente 10% aplicados em saúde, educação e assistência
social que causaram o rombo nas contas públicas. Não são as áreas de saúde,
educação e social que devem pagar a conta. O rombo vem principalmente do
pagamento dos juros da dívida, que consomem entre 43 e 48% do Orçamento. Atacar
a raiz do problema requer discernimento, espírito público e coragem. A opinião
pública está atenta, confiando que os representantes do povo estejam à altura
desse desafio.
Brasília, 10 de
outubro de 2016
AÇÃO EM DEFESA DOS
DIREITOS SOCIAIS
ACARI
Aleitamento.com
Aldeias Infantis SOS Brasil
Aliança pela Infância
ANDI – Comunicação e Direitos
Associação Brasileira de Estudos Sobre o Bebê – ABEBÊ
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Comunitária Monte Azul
Associação de Pesquisadores de Núcleos de Estudos e
Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – NECA
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da
Educação – FINEDUCA
Associação Psicanalítica do Estado do Espírito Santo –
Apees
Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e
Linguagem – ATEAL
AVANTE – Educação e Mobilização Social
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
Centro de Referências em Educação Integral
CIESPI/ Puc-Rio
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência
Social – CONGEMAS
Criança Segura Safe Kids Brasil
Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis –
IFF/FIOCRUZ
FASA – Programa Integrado de Pesquisa e Cooperação
Técnica em Comunidade, Família e Saúde – UFBA
Fórum de Formação em Saúde da PUC-SP
Frente Estadual Antimanicomial – SP (FEASP)
Fundação Xuxa Meneghel
Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Cultura e Educação na
Infância da PUC-Goiás
Inclui Mais
Instituto Alana
Insituto Avisa Lá
Instituto da Infância – IFAN
Instituto Noa
Instituto Promundo
Instituto Sedes Sapientiae
Instituto Viva Infância
La Casa Incierta
Laboratório de teoria Social, Filosofia e Psicanálise-
LATESFIP/USP
Laboratório Psicanálise e Sociedade do instituto de
psicologia da USP
Levante Popular da Juventude
MAIS – Movimento de ação e Inovação social
Mapa da Infância Brasileira
Movimento Nacional de Direitos Humanos- MNDH
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil –
MIEIB
Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública – MPASP
Move – Avaliação e Estratégia em Desenvolvimento Social
NINAR – Núcleo de Estudos Psicanalíticos
Ninguém Cresce Sozinho
Núcleo de Ação Integrada – SC
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação Infantil e
Infâncias NEPEI/ UFMG
Núcleo de Estudos e Pesquisas Lógicas Institucionais e
Coletivas da PUC-SP
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Simbolismo, Infância e
Desenvolvimento
Núcleo Psicanálise e Política da Pos-graduação de
Psicologia Social da PUC-SP
OMEP Brasil
OMEP/BR/SP/ARBS (OMEP Associação Regional da Baixada
Santista)
Portal 4daddy
Rede Nacional Primeira Infância – RNPI
Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares
Secretaria de Estado de Saúde do Acre – SESACRE
Shine a Light
SERPAF- Serviços de Promoção ao Menor e à Família
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo _ SinPsi/SP
Solidariedade França-Brasil
Temos que falar sobre isso
Uncme – União dos Conselhos Municipais de Educação
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –
UNDIME
United Way Brasil
Visão Mundial
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